capa site

Aconteceu na segunda-feira, dia (9), a Audiência Pública na Câmara Municipal sobre o projeto de lei do Executivo que estabelece como serão investidos os recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Geral do Município de Santo André para o ano de 2027.

Esse é um debate importante, que reuniu vereadores e representantes do governo municipal, pois são apresentados os valores que a Prefeitura de Santo André (PSA) pretende investir na cidade e no funcionalismo público.

Os dirigentes do Sindserv Santo André, Alan Duarte e Mirvane Dias, participaram da audiência e fizeram questionamentos ao secretário de Administração e Finanças, Mario Lapas, e à equipe da gestão sobre pautas prioritárias dos servidores da ativa e aposentados.

Mirvane questionou se a proposta orçamentária para 2027 contempla a previsão de reajuste salarial com ganho real, sem parcelamento; o pagamento retroativo dos biênios congelados durante a pandemia; o enquadramento das ADIs (Agentes de Desenvolvimento Infantil) no Estatuto do Magistério; a redução da carga horária, sem redução salarial, para os quadros de apoio da Educação e para servidores com deficiência ou que possuem filhos com deficiência; além da abertura de novos concursos públicos e da garantia de recursos para o cumprimento integral da Lei do Piso Nacional do Magistério, especialmente no que se refere à reserva de um terço da jornada (1/3) para atividades de formação e planejamento, medida que, segundo o Sindicato, ainda não é plenamente aplicada pela Prefeitura desde 2008.

Já o diretor Alan cobrou informações sobre o andamento dos processos de reclassificação em tramitação na Prefeitura. Ele relembrou o histórico de negociações com a Administração Municipal que resultou no protocolo de 112 processos de reclassificação. Desse total, 52 categorias profissionais foram atendidas, restando cerca de 60 processos pendentes.

“Como vocês disseram, o bolo precisa ser dividido e o servidor não pode ficar de fora. É ele que sustenta todo esse planejamento que vocês estão fazendo. É ele que está ali no chão das escolas, nos hospitais e na Guarda Municipal. Então, gostaria de saber qual será a valorização que o servidor público terá em 2027”, pontuou Duarte durante a audiência pública.

Respostas do Governo Municipal ao Sindicato

Sobre as reclassificações pendentes, o secretário de Administração e Finanças, Mario Lapas, confirmou a existência de cerca de 60 processos em aberto e informou que está realizando um levantamento para tabular esses cargos, analisando distorções de escolaridade e o tamanho das categorias. Ele alegou que a troca frequente de secretários afeta a continuidade das análises, mas afirmou a intenção em atender de duas a três categorias por ano.

Sobre o orçamento para o Acordo Coletivo de Trabalho de 2027, a gestão municipal explicou que as premissas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), elaboradas em abril, utilizam como base a inflação projetada pelo Banco Central para orientar as discussões da Lei Orçamentária Anual (LOA), realizadas em setembro. Por esse motivo, o texto inicial não estipula valores além do índice inflacionário oficial, mantendo uma margem geral de manobra financeira. A administração ressaltou, porém, que a relação com o Sindserv é transparente e que existe uma mesa permanente de negociação.

No tópico da abertura de concursos públicos, a Secretaria informou que a Educação está realizando estudos para um novo concurso e que a Prefeitura continua convocando aprovados do concurso vigente para diversos cargos.

Em relação ao enquadramento das ADIs no Estatuto do Magistério, a Administração informou que o tema está sendo tratado na esfera jurídica entre a Secretaria de Educação, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e o Sindicato. Segundo a gestão, existem impedimentos jurídicos para um enquadramento imediato.

REDUÇÃO DA JORNADA, RETROATIVO DOS BIÊNIOS E 1/3

Sobre a redução da carga horária, sem redução salarial, para os quadros de apoio da Educação e para servidores com deficiência ou que possuem filhos com deficiência, o governo afirmou que a discussão está em andamento na esfera administrativa, envolvendo as áreas responsáveis. “Não só na Educação, pois temos servidores nessas condições em outras secretarias também, obviamente”, afirmou.

Em relação ao cumprimento da Lei do 1/3 da jornada do Magistério, a Prefeitura informou que avançou na concessão de mais uma hora de atividade aos professores e que outras medidas estão sendo avaliadas e discutidas com o Sindserv Santo André.

Com relação ao pagamento retroativo dos biênios congelados durante a pandemia, cujo primeiro biênio já foi pago em fevereiro deste ano graças à articulação jurídica e política do Sindserv Santo André, Lapas respondeu que está sendo realizado um estudo de impacto financeiro, uma vez que o valor é significativo para o município. “Isso terá que ser feito por meio de uma lei e avaliado pela Câmara Municipal em um futuro próximo”, finalizou.

Assessoria de Comunicação e Imprensa -Mídia Consulte Comunicação & Marketing
WhatsApp: 55 + (11) 9+6948-7450
Editora e Assessora de Imprensa: Viviane Barbosa MTB 28121
Assessoria de Tecnologia da Informação e Website: Egberto Lima