Santo André, * *

Sindserv repudia Ministro André Mendonça que não votou no julgamento das Guardas Municipais
Mendonça pediu vistas, que acabou suspendendo esse  julgamento do Plenário do STF que aconteceria no dia 28 de fevereiro. 

Por: Viviane Barbosa, da Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 07/03/2023

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Foto: Divulgação/PSA-Angelo Baima

O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Bolsonaro à corte, não votou no julgamento que definiria o reconhecimento das guardas municipais como órgãos da Segurança Pública.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi proposta pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM). A entidade argumentou que há divergência de entendimentos judiciais sobre o tema, o que pode resultar em requerimentos de anulação de prisões efetuadas pelas guardas.

Mas Mendonça pediu vistas, que acabou suspendendo esse  julgamento do Plenário do STF que aconteceria no dia 28 de fevereiro. 

De acordo com o Consultor Jurídico, antes do pedido de vista, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso já haviam se manifestado favoráveis às guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.

Apesar de prever as guardas municipais, a Constituição não as inclui na sua lista dos órgãos de segurança pública — que conta apenas com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais.

Mesmo assim, Alexandre, que é relator do caso, entendeu que isso "não implica a desconfiguração do órgão como agente de segurança pública". Ele lembrou que, conforme o próprio parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição, as guardas municipais exercem as atividades de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, que são típicas da segurança pública.

Para o Sindserv Santo André, esse pedido de vistas de Mendonça é lamentável e representa um desrespeito para os mais de 150 mil Guardas Municipais que já desempenham  funções e papéis relevantes na Segurança Pública.




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