Santo André, * *

28 de julho: Fórum de Segurança Pública Regional da GCM debaterá direitos e aposentadoria especial
O evento é promovido pelo Sindserv Santo André e contará com a participação de sindicatos da região do Grande ABC.

Por: Viviane Barbosa, da Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 19/07/2022

Imagem de 28 de julho: Fórum de Segurança Pública Regional da GCM debaterá direitos e aposentadoria especial

card-convidados Fórum

Guardas Civis Municipais de Santo André, Diadema, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra irão realizar nesta quinta-feira, dia (28), o 1º Fórum de Segurança Pública Regional.  

O evento é organizado pelo Sindserv Santo André, em parceria com a Comissão Setorial da GCMSA, e contará com a participação de sindicatos de servidores municipais da região do ABCDMRR.

O  evento acontecerá, a partir das 14h30, de forma presencial no auditório da Câmara Municipal de Santo André.

O objetivo é debater ações e estratégias para assegurar o direito à aposentadoria especial para categoria. 

 “Trata-se de uma pauta de todas as guardas do país. Neste evento iremos debater com especialistas e representantes da corporação, do legislativo e do movimento sindical  ações para defender a equiparação pela atividade exercida e a unificação dessa luta. Também pretendemos construir um documento, com as contribuições, para apresentarmos ao Senado e à Câmara dos Deputados no sentido de propor a criação de uma lei que assegure aos GCMs este direito”, explica Durval Ludovico Silva, Representante Legal do Sindserv Santo André. 

Palestrantes e debates

Foram convidados para Fórum Regional de Segurança Pública o professor e advogado, Michel da Silva Alves, que tecerá exemplos de cidades brasileiras que conquistaram o direito à aposentadoria especial para os Guardas Municipais. O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Brasil  (AGM Brasil), o GCM Reinaldo Monteiro, abordará  a importância da modernização e desenvolvimento da GCM no país. 

O assessor jurídico do Sindserv Santo André, Cleiton Coutinho, versará sobre a municipalização da segurança pública e o vereador da cidade de Santa Bárbara D`Oeste, Eliel Miranda, falará o protagonismo da GCM e a segurança municipal. Também participará do Fórum Regional o GCM Oséias Francisco, que é  presidente da Confederação Nacional das Guardas Municipais.

O evento será mediado pelo GCM e diretor do Sindserv Santo André, Wheber Lopes da Silva. 

Regras dificultam aposentadoria em Santo André

Em Santo André, as regras para adquirir a aposentadoria tornaram-se mais difíceis com a Lei Complementar 01 da Prefeitura que modificou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. A Lei da Previdência de Santo André, de 23 de julho de 2021, se igualou com as rígidas regras da Reforma da Previdência aprovada pelo governo federal.

Como na legislação Federal não traz a aposentadoria especial para os GCMs, aumentaram as demandas processuais sobre o tema,  por questões de segurança jurídica, os processos no país estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Cabe ao STF decidir sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade como especial. Contudo, ainda não há amparo legal para admitir aposentadoria especial aos GCMs andreenses.

O Sindserv Santo André e a Comissão da GCM SA seguem na luta pela garantia do direito constitucional à aposentadoria especial para os Guardas e o Fórum Regional de Segurança Pública deve  apontar caminhos para essa discussão.


Evento
1º Fórum de Segurança Pública Regional das Guardas Civis Municipais e Sindicatos do ABCDMRR
Data: 28 de julho 
Horário:14:30 às 17:30
Localização: Câmara Municipal de Santo André (Endereço: Praça IV Centenário, 02, Centro – 09040-905)

Programação

Moderador: GCM Wheber Lopes da Silva – Diretor do Sindserv Santo André

14:30 – 15:00 | Cerimônia de Abertura
Durval Ludovico Silva – Representante Legal do Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André – Sindserv Santo André
A importância da fundamentação legal das comissões representativas efetivadas pelo Sindicato.

15:00 – 17:00 | Palestrantes:
Dr Michel da Silva Alves – Advogado e Professor
Pautar ações com embasamento jurídico citando exemplos de cidades que conquistaram o direito à aposentadoria especial.

GCM Reinaldo Monteiro – Guarda Municipal e Presidente da AGM Brasil
Obsolescência da legislação municipal e a insegurança jurídica inibem o desenvolvimento das Guardas Municipais no Brasil. 

Dr. Cleiton Coutinho – Advogado SINDSERV
A importância da assessoria jurídica em prol do movimento da municipalização da segurança pública.

GCM Eliel Miranda – Vereador de Santa Barbara D'Oeste
A importância do protagonismo das Guardas Municipais nos assuntos relacionados à segurança pública municipal e suas devidas previsões legais

17:00 – 17:30 | Encerramento






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