Santo André, * *

Confisco da Previdência: Lei de Paulo Serra entra em vigor
O Sindicato adotará todos os esforços jurídicos no sentido de combater mais essa Lei de Paulo Serra prejudicial à categoria.

Por: Viviane Barbosa, Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 23/04/2021

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Em plena pandemia de COVID-19, que se encontra no nível mais crítico no país e na região do Grande ABC, entra em vigor a partir deste mês a Lei nº 10.354-2020, de 10/12/2020, de autoria do prefeito Paulo Serra (PSDB), que elevou a alíquota de contribuição previdenciária municipal dos servidores, incluindo aposentados e pensionistas, de 11% para 14% nos salários.

Essa Lei foi lamentavelmente aprovada em segunda votação pela maioria dos vereadores, em 3 de dezembro do ano passado, em sessão virtual na Câmara dos Vereadores. Uma votação marcada por muita indignação e revolta dos servidores e servidoras, que tiveram dificuldades em ouvir e participar on-line devido a problemas na transmissão. 

Para o Sindserv Santo André, essa votação foi uma vergonha, além de ser antidemocrática faltou transparência por parte do Executivo que apresentou o então Projeto de Lei a toque caixa e  não chamou nem o Sindicato, nem os servidores da ativa e os aposentados para dialogar. Na época, o Sindicato propôs ao Presidente da Câmara, vereador Pedro Botaro (PSDB), a suspensão da tramitação desse PL e uma audiência pública para debater o tema com transparência, mas ele não atendeu ao pedido.
O atual líder do Governo, o vereador Minhoca (PSDB), chegou a propor, naquela ocasião da primeira votação, uma emenda que poderia beneficiar os servidores, mas voltou atrás e votou a favor do confisco de 14% nos salários.

“Nossa categoria já acumula perdas salariais dos últimos anos, e para piorar têm as Leis do Bolsonaro – a Lei Complementar 173 e a Emenda Constitucional 109 – que congelaram os concursos e aumento salarial. Lutaremos para reverter essas leis nefastas na Justiça”, destaca Durval Ludovico Silva, Representante Legal do Sindserv Santo André.

Importante destacar que o  IPSA (Instituto de Previdência de Santo André)  é superavitário. O aumento para 14% da alíquota estava imposto pela então Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional, em novembro de 2019. Após a aprovação e a sanção dessa Reforma, os estados e municípios vêm aprovando em tempo recorde mudanças nos seus regimes de previdência, seguindo a orientação e propósitos que nortearam a Reforma promovida de Bolsonaro, ou seja, jogar nas costas dos trabalhadores e trabalhadoras o ajuste fiscal dos seus estados e municípios

PRESSÃO E LUTA
Para pressionar a Administração, o Sindserv mobilizou a base, realizou live, ato público em frente ao Paço, coletou assinaturas on-line/ presencial e divulgou campanha nas redes sociais, mostrando os vereadores traidores que votaram contra os servidores andreenses. (veja na matéria). 

O Sindicato adotará todos os esforços jurídicos no sentido de combater mais essa Lei de Paulo Serra prejudicial à categoria.


 




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