Santo André, * *

Sindicato esclarece dúvidas sobre ação da Licença prêmio e Biênios
Com era previsto, a Administração Municipal entrou com apelação no Tribunal, recorrendo desta decisão e agora o processo encontra-se tramitando em 2ª instância.

Por: Viviane Barbosa, Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 08/04/2021

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O Sindserv Santo André esclarece aos servidores e servidoras como ficou a questão judicial do pagamento dos direitos à Licença Prêmio e Biênios.

O Sindicato conquistou, no dia 2 de fevereiro desse ano, uma importante vitória judicial em 1ª instância que determinou que a Prefeitura de Santo André efetuasse o pagamento desses benefícios que foram congelados até dezembro de 2021 pela Lei Complementar 173 de 2020, de autoria do presidente Jair Bolsonaro.

Como era previsto, a Administração Municipal entrou com apelação no Tribunal, recorrendo desta decisão e agora o processo encontra-se tramitando em 2ª instância.

O Sindicato já apresentou as contrarrazões em defesa dos servidores em resposta à apelação da Administração Municipal. Reforçamos que esses benefícios são conquistas históricas e direitos garantidos dos servidores e, portanto, devem ser cumpridos e respeitados.

O Sindserv Santo André, por meio de seu Departamento Jurídico, está acompanhando os desdobramentos na esfera judicial e quaisquer novidades informará a todos.

Direção do Sindserv Santo André




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