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O Sindserv Santo André e a Comissão de Precatórios da OAB-Santo André manifestam repúdio e indignação com a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição), aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia (11), que pode estender o pagamento dos precatórios em cinco anos. Essa informação foi publicada pelo jornal Diário do Grande ABC no último dia (12).

Essa regra infelizmente irá beneficiar os municípios que são maus pagadores, prejudicando os servidores que há anos lutam pelo recebimento desse direito na Justiça. Na região do Grande ABC, a cidade de Santo André deve R$ 1 bilhão de precatórios -- dívidas que o poder público é obrigado a pagar mediante ordem judicial. 

Coincidência ou não, o principal interessado nessa situação o prefeito Paulo Serra (PSDB) esteve em Brasília na última quinta-feira ( 11),  mesmo dia da aprovação dessa PEC.

Regra desumana e injusta com os credores

O Sindserv entrou em contato com o advogado e presidente da Comissão de Precatórios da OAB-Santo André, Dr. Fernando Romera Stábile, que lamentou a aprovação dessa regra na PEC Emergencial.

“O impacto será bastante negativo para os servidores. Certamente é um prejuízo para os credores. Muitos que estão vivos hoje irão falecer antes de receber esse direito”, ressalta.

O advogado explica que essa postergação no prazo de pagamento dos precatórios é muito desumana com os credores, muitos dos servidores são idosos.

“A pandemia de COVID-19 virou escusa pra tudo, como por exemplo para má gestão das dívidas. Isso é lamentável porque a pandemia é um momento em que as pessoas mais precisam que o Estado cumpra com sua obrigação. Mas não, dá com uma mão e tira com outra. Isso é injusto”,desabafa Fernando Romera Stábile.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-Santo André disse ao Sindserv que é bem provável que a OAB Federal promova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra essa regra dos precatórios prevista na PEC Emergencial.

“Existe um movimento nosso em defesa dos credores dos precatórios. Vamos aguardar os desdobramentos da OAB Federal. Espero que o Judiciário julgue rápido”, finaliza o advogado.

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