Santo André, * *

Serviço público é direito do povo! Não à Reforma Administrativa
A PEC 32/20 também proíbe  a concessão de direitos e garantias para os servidores públicos: adicionais por tempo de serviço; efeitos retroativos de reajustes; licenças decorrentes de tempo de serviço

Por: Viviane Barbosa, do Sindserv Santo André
Publicação: 27/10/2020

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foto: Sindicato

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de Reforma Administrativa. A PEC 32/2020 de Paulo Guedes, Ministro da Economia, é preocupante e abre brechas para uso político/partidário de cargos públicos, ataca direitos que são conquistas históricas dos servidores públicos, além de desmontar e precarizar a carreira dos trabalhadores da saúde e educação.

As justificativas de Bolsonaro/Paulo Guedes para enviar ao Congresso Nacional essa PEC sobre a reforma administrativa são engodos e mentiras (abaixo) que escondem o óbvio: facilitar as condições das privatizações, inclusive com mais poderes para acabar com órgãos públicos, entregar empresas estatais, sem passar pelo Congresso Nacional.  Um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) alerta que essa proposta cria uma série de relações de trabalho precarizadas entre a administração pública e os servidores em um contexto de fragilização da própria CLT. “O acesso a serviços públicos gratuitos,universais e de qualidade ficará cada vez mais restrito, em caso de aprovação desta PEC”, destaca documento.

A PEC 32/20 também proíbe  a concessão de direitos e garantias para os servidores públicos: adicionais por tempo de serviço; efeitos retroativos de reajustes; licenças decorrentes de tempo de serviço, evolução na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço entre outros.

O Sindserv Santo André repudia essa nefasta Reforma e  se soma às entidades do funcionalismo que lutam  pela revogação da Emenda 95 do teto dos gastos, pela garantia dos recursos do SUS e da Educação nos percentuais fixados pela Constituição de 1988,  e pela realização de concursos públicos e,  ao mesmo tempo, pelo rigoroso combate aos sonegadores, taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos –especialmente dos bancos. 

DEFESA
"Para barrar essa PEC, é preciso defender o serviço público e explicar à população a importância dos serviços públicos. Serviço público é direito do povo! Os parlamentares devem votar contra essa Reforma", frisa a Direção do Sindicato.




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