O Sindserv Santo André protocola logo mais na Câmara Municipal de Santo André ofício rechaçando o projeto de lei (PL/299/17) de autoria do vereador Sargento Lobo, confira abaixo:

O Sindserv-Santo André repudia o projeto de Lei (PL/299/17) de autoria do vereador Sargento Lobo (Solidariedade) que busca perseguir os professores em atuação na cidade de Santo André e promove a discórdia no interior das instituições de ensino sob o pretexto de combater o que o vereador chama de ‘ideologia de gênero’.

O presente projeto é completamente ilegal porque fere a Constituição Federal, o Estatuto do Magistério e leis superiores em nível estadual e federal. Em seu artigo quinto, o projeto prevê que os professores possam ser denunciados (sem prever a forma ou conteúdo da denúncia), que serão afastados do cargo imediatamente (independente da denúncia ser verdadeira ou falsa) e que esta denúncia será analisada por uma comissão na qual a Igreja Católica e uma entidade religiosa chamada Conselho de Pastores Evangélicos de Santo André terão maioria de dois terços. Se aprovado, este projeto implantará um processo de perseguição de fazer inveja a Inquisição da Idade Média.

O projeto ainda diz em seu artigo sexto que, se a denúncia contra o professor for confirmada, este vai ficar sem salário por até 120 dias sem, no entanto, dizer quais são os critérios para estabelecer se uma denúncia é verdadeira ou não.

A verdade é que os professores já contam com diversos instrumentos de controle ético de sua atividade docente, todos previstos no Estatuto do Magistério.

A verdade, ainda, é que a responsabilidade pelos problemas na educação pública não é do professor e da professora de Santo André, que sofre para prestar um serviço de qualidade a nossa população, cuidando e educando com carinho crianças e jovens em troca de um baixo salário e de quase nenhum reconhecimento.

O que os servidores públicos de Santo André precisam, assim como Guardas Municipais, Trabalhadores da Saúde, Professores ou trabalhadores administrativos, é de reconhecimento e valorização para continuar prestando um trabalho de qualidade à população.

Perguntamos ao vereador Sargento Lobo e aqueles que apoiam este projeto: o que a cidade de Santo André ganha com leis que criam a discórdia no âmbito escolar?

O debate sobre a melhor forma de educar nossos filhos para o futuro está sempre em aberto, e deve ser feito sempre com todos os setores da sociedade, mas deve levar em conta, principalmente, a opinião e a experiência daquela e daquele que estão dentro de sala de aula, se sacrificando para educar.

A escola precisa sempre ser um espaço de respeito à diversidade, de acolhimento do aluno e da sua família, com democracia e diálogo e não com perseguição.

Diante do exposto, queremos reivindicar da mesa diretora da câmara o seguinte:

1) A suspensão da votação do projeto e sua avaliação mais criteriosa pela assessoria jurídica da câmara, em especial naquilo que toca as contradições entre o projeto, a constituição federal e o estatuto do magistério.

2) A realização, antes da votação, de uma audiência pública de debate do tema, com a participação de todos os seguimentos da educação: professores, secretaria de educação, estudantes e diretores.

Direção do Sindserv Santo André

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