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Mais uma importante vitória da Diretoria do Sindserv Santo André para todos os servidores e servidoras andreenses. Foi aprovado na terça-feira (21) em duas votações pelos vereadores na Câmara Municipal o Projeto de Lei 07 de autoria do prefeito Paulo Serra que atende solicitação do Sindserv Santo André e altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo André (Lei 1.492 de 2/10/1959).

Esse pedido foi feito pelo Sindicato em mesa de negociação da Campanha Salarial e trará os seguintes benefícios para todos servidores: o gozo da licença prêmio e a contagem do quinquênio será alterado de 30 para 60 dias o período.

Isso significa que o servidor poderá se afastar para tratamento de saúde, quer seja de forma consecutiva ou intercalada, dentro de cada quinquênio, garantindo, dessa forma, o direito à licença prêmio.

Segundo o PL, o gozo da licença prêmio poderá ocorrer em um ou mais períodos de no mínimo 10 dias.

Férias
Outra alteração trata sobre as férias. Atualmente, podem ser usufruídas em apenas dois períodos: de 15 ou 30 dias.

O PL propõe que será possível um parcelamento dos dias, oferecendo mais opções ao servidor municipal que poderá optar por gozar suas férias em até três vezes: 10, 20 dias ou outro de 10 dias ou, ainda, por dois períodos de 15  dias. Importante destacar que essa alteração não se aplica aos professores e professoras que seguem o calendário de férias próprio conforme Estatuto do Magistério.

“Essa é mais conquista que é fruto do compromisso da nossa Diretoria com todos os servidores municipais, que merecem respeito e serem valorizados todos os dias. Vamos continuar avançando nas lutas em defesa de todos e todas”, destaca Durval Ludovico Silva, Representante Legal do Sindserv Santo André.

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